Instituído pela Lei 5.289/2011, tem caráter deliberativo e fiscalizador. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
Documentos
Lei de criação 5.289/2011
Mandato atual: Em recomposição
Regimento interno
Contato
📍Rua Oliveiros de Souza, 45, Centro
📞Telefone: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 / 98408-8154
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