Instituído pela Lei 5.686/2014, tem a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
Documentos
Lei de criação 5.686/2014
Mandato atual: Em recomposição
Regimento interno: Não possui
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