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Instituído pelas Leis 4.387/2000 , 5.086/2000 e 5.879/2017, tem a finalidade de estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
Documentos
Lei de criação 4.387/2000 , 5.086/2000 e 5.879/2017
Mandato atual: Decreto 106/2021
Contato
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