Instituído pela Lei 4.787/2005, tem caráter consultivo e deliberativo. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
Atas 2024 Posse 15/0402 - 29/04 07 - 26/08 | Editais Convocação de entidades Reunião pública Edital 01/2023 |
Documentos
Lei de criação 4.787/2005
Mandato atual: Decreto 983/2024
Regimento interno: Não possui
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