Instituído pela Lei 4.762/2005, tem caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
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Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa
Fundo Municipal do Idoso - FUMI
Lei de criação 4.762/2005
Mandato atual: 518/2019 378/2022 1.137/2024
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