Instituído pelas Leis 4.760/2005 e 5.896/2018, tem caráter deliberativo e autônomo. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
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