Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Em Conselheiro Lafaiete, o FMDPD foi criado pela Lei 4.760, de 07 de novembro de 2005, e regulamentado pelo decreto 227 de 26 de agosto de 2025, busca captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas para a pessoa com deficiência. A aplicação e acompanhamento das doações são feitas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Dados do FMDPD: Banco do Brasil Ag. 0504-5 Conta:  CNPJ: 


Documentos
Decreto municipal 227/2025
Lei municipal 4.760/2005

Contato
📍Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45, Centro
📞Telefones: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 / 98408-8154
📧Email: cmdpd@conselheirolafaiete.mg.gov.br