Aviso às Entidades da rede privada de Assistência Social

A portaria 355 altera o caput do Art. 10 da Portaria n° 2690, de 28 de dezembro de 2018, normativa que regula os procedimentos de requerimento da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS. 

Acesse a Portaria 355/2020, do Ministério da Cidadania, clicando aqui.

Clique na Imagem para acessar o comunicado do Departamento da Rede Socioassistencial Privada (DRSP), da Secretaria Nacional de Assistência Social, ou clique aqui

Procedimentos para certificação Cebas de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI)

A entidade da Rede Socioassistencial Privada que oferta Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por meio do Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos, precisa saber: Segundo a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), esse é um serviço que visa o acolhimento de idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independente e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deve ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência. Procedimentos para Certificação Cebas de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) A entidade da Rede Socioassistencial Privada que oferta Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por meio do Acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos, precisa saber: Para fins de certificação é importante salientar que as ofertas socioassistenciais, para que possam ser certificadas pelo Cebas, devem ser integralmente gratuitas a todos os usuários. Entretanto, existe uma exceção feita para as entidades que realizam atividades de ILPI, segundo termos do art. 35, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Às entidades de longa permanência, ou casa-lar, desde que filantrópicas, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Nesse caso, o Art. 35 determina que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelo idoso.

Encontro de Capacitação e Apoio Técnico às Entidades Socioassistenciais

O Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e a Secretaria Nacional de Assistência Social, gostaria de convidá-lo (a) para participar do Encontro de Capacitação e Apoio Técnico às Entidades Socioassistenciais, que será realizado em Belo Horizonte-MG, Teatro Ney Soares – Rua Diamantina, 453 e 463, Bairro Lagoinha, no dia 24 de setembro de 2019.

A participação da sua instituição é de muita importância para qualificação e aprimoramento das ofertas da rede socioassistencial. Segue a programação do evento.

Mais informações e dúvidas, entre em contato por meio do e-mail: eventosredeprivada@cidadania.gov.br

Lafaiete ganha Central de Atendimento a Entidades Sociais

Entidades de Conselheiro Lafaiete passam a contar com uma grande aliada que prestará assessoria na elaboração de projetos. Na sexta-feira, 10/05, aconteceu o lançamento da CAES (Central de Atendimento a Entidades Sociais), criada pela Paróquia de Nossa Senhora da Conceição e a Fundação Queluz de Minas, em parceira com o Instituto Meraki.

O padre José Maria Coelho da Silva, pároco da Matriz de Nossa Senhora da Conceição explicou que o objetivo é assessorar as entidades do município na elaboração e execução de projetos que possibilitem a participação em editais e a prestação de contas de forma transparente. Segundo ele, a CAES vai atender gratuitamente todas as entidades interessadas que receberão orientação sobre a documentação necessária para atender as exigências para a captação de recursos seja por meio de editais ou de emendas parlamentares.

A CAES também vai ajudar na busca de soluções para atender as necessidades encontradas pelas entidades, identificando também o potencial da organização. Entusiasmado com a iniciativa, o padre aproveitou a oportunidade para apresentar a feira de artesanato permanente que está funcionando no Salão Paroquial Ingrid Myrna Maciel, no Edifício Imaculada. O espaço foi cedido gratuitamente pela paróquia e já atende 34 artesãos.

Representando o Instituto Maraki, Marluce Albino dos Reis destacou que um dos primeiros passos para a elaboração dos projetos é a entidade estar com a documentação em dia. Segundo ela, a CAES vai atender as entidades às segundas e quartas-feiras, em horário comercial.

O secretário de Cultura, Geraldo Lafayette, ressaltou que faltava no município uma iniciativa que apoiasse as entidades na elaboração de projetos. Porém, o secretário ressaltou que a falta de documentação inviabiliza a maioria das entidades de participar de projetos e emendas parlamentares. Geraldo defendeu a organização dos segmentos para que estejam aptos a participar dos projetos.

Também participaram do encontro, a Promotora de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, Dra. Aléssia Alves de Alvarenga Santa Bárbara, os vereadores, Sandro José (PSDB) e Osvaldo Barbosa (PP), além de representantes de entidades e convidados.

Fonte: Lafaiete Agora

Central de Atendimento a Entidades Sociais

Resultado preliminar chamamento público nº 01/2019/CMDCA

RESULTADO PRELIMINAR CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2019/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Conselheiro Lafaiete, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 5.084/2009, torna público, para conhecimento dos interessados, o resultado preliminar do CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2019, com esteio na Lei nº 13.019/2014. A Organização da Sociedade Civil poderá apresentar recurso, junto à Administração Municipal, contra o resultado preliminar, no prazo de 3 (três) dias do resultado da seleção, mediante oficio especifico e individualizado por item/projeto, ao qual concorre, com as razões fundamentadas de sua irresignação, bem como, documentos que julgar necessários, nos termos do artigo 21 do edital de chamamento nº. 01/2019.

ENTIDADE	HABILITAÇÃO	MOTIVO
Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE	Inabilitada	Pontuação insatisfatória – item 11.3 edital
Centro de Promoção da Criança e do Adolescente – CEPROI	Habilitada	-
Associação Projeto União do Morro	Inabilitada	Pontuação insatisfatória – item 11.3 edital
Centro Luz esporte Clube	Inabilitada	Pontuação insatisfatória – item 11.3 edital
Associação Cultural, Artística e Desportiva Companhia Xadrez Dance	Inabilitada	Ausência de documentação – item 9 e 9.4 do edital

Conselheiro Lafaiete, 08 de maio de 2019.

Crislaine Cristina Nascimento Flauzino 

Comissão de Seleção e Avaliação CMDCA 

Josyane Silva

Comissão de Seleção e Avaliação CMDCA

Entidades privadas da assistência social podem solicitar certificado de filantropia pela internet

A partir de agora, para requerer e acompanhar os processos de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) basta acessar o Portal de Serviços do governo federal. É que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) aderiu à plataforma de Cidadania Digital para facilitar e agilizar os processos de concessão e renovação de forma totalmente on-line.

Programa oferece apoio a organizações da sociedade civil

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo 2019 do Programa Nossas Crianças da Fundação Abrinq. O Programa presta apoio técnico e financeiro a organizações da sociedade civil de todo território nacional por um período de 24 meses. As inscrições estão abertas até o dia 11 de janeiro de 2019.

Cebas reconhece entidades beneficentes de assistência social

Entidades ou organizações da sociedade civil que prestam atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social de forma beneficente e atendam aos requisitos legais dispostos na Lei nº 12.101/2009 podem obter a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O documento, concedido pelo governo federal, isenta as instituições de contribuição de impostos e garante a parceria em convênios com órgãos do poder público.

13° Prêmio Itaú-Unicef: inscrições prorrogadas

Foi prorrogado para 4 de junho o prazo de envio das propostas para o 13° Prêmio Itaú-Unicef. A premiação, que esse ano soma R$ 5,9 milhões, é de extrema importância para escolas públicas e organizações da sociedade civil (OSCs) que vivem atualmente em dificuldades orçamentárias para manter o funcionamento das instituições.

Este ano, a premiação terá duas categorias: Parceria em Ação, onde são reconhecidas parcerias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e escolas públicas; e OSC em Ação, dedicada a ações realizadas exclusivamente pelas OSCs.

O objetivo do Prêmio Itaú-Unicef é identificar, estimular e dar visibilidade aos projetos que contribuem para garantir o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade social.

Os detalhes da premiação estão disponíveis no site: http://ow.ly/pheb30jQiQm.

Conselhos Municipais participarão de ações voltadas para comunidade

Foi realizada na Casa dos Conselhos, na quarta-feira dia 16, uma reunião dos conselhos municipais com a participação de representantes da sociedade civil. A pauta debatida foi a participação dos conselhos no evento do 31º Batalhão da Polícia Militar no dia 26 de maio na Praça da Rodoviária e a primeira edição dos "Conselhos em Ação" que será realizada no dia 14 de julho na Escola Municipal Nilce Moreira.

Plano Individual de Acolhimento (PIA) Orientações técnicas

No final do mês de abril, durante o Encontro Nacional de Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes, foi lançada as Orientações Técnicas para Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de crianças e adolescentes em Serviçosde Acolhimento.

Um novo marco no reordenamento das Unidades que ofertam Serviços de Acolhimento.

Acesse aqui:Orientações Técnicas para Elaboração do PIA

Prêmio Itaú-Unicef 13ª Edição – 2018

Você já conhece a novidade da 13ª edição do Prêmio Itaú-Unicef? Este ano, além de premiar parcerias entre organizações da sociedade civil e escolas públicas, o programa também premiará projetos de organizações da sociedade civil que buscam estimular o desenvolvimento integral de crianças, jovens e adolescentes. Acesse o link para mais informações: https://bit.ly/1T7NDAj

Bate papo com entidades da área de Segurança Alimentar e Nutricional

Capacitação: Como lidar com a sexualidade de crianças e adolescentes - Inscrições até amanhã

Central de relacionamento: Chat do MDS esclarece dúvidas de gestores e entidades da assistência social

Para fortalecer as políticas públicas sociais e estabelecer uma comunicação direta com os gestores, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) criou um canal de atendimento exclusivo à gestão municipal e entidades de assistência social, o Chat MDS. O serviço, gratuito e instantâneo, permite que dúvidas sobre projetos, programas e políticas sociais sejam esclarecidas.

O Chat MDS estava operando em fase de teste desde 2017. Mas, na última sexta-feira (16), a Central de Relacionamento do ministério expandiu a capacidade operacional do canal, passando a responder sobre todas as ações, programas, serviços e benefícios do ministério. Desde o início deste ano, 347 atendimentos já foram realizados pela ferramenta interativa.

Resultado do Chamamento público nº 02/2017

Conforme deliberado pela Comissão de Seleção do edital Nº 02/2017, em 20 de dezembro de 2017, para seleção de propostas a serem financiadas pelo FIA na modalidade de FINANCIAMENTO DIRETO/PROJETOS, foram contempladas, segundo a pontuação alcançada nos critérios estipulados no edital, as seguintes instituições: 

-Centro de Promoção da Criança e do Adolescente Nossa Senhora Menina – CEPROI/ Roda Moinhos: 20 pontos. Projeto apresentado: “Viver e conviver”. Valor: R$70.000,00 (setenta mil reais). 

-Lar Mena: 19 pontos. Projeto apresentado: “Projeto TransformAção”. Valor do recurso a ser destinado a entidade: R$25.433,50 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). 

Comissão de Seleção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Resultado do Chamamento público nº 01/2017

Conforme deliberado pela Comissão de Seleção do edital Nº 01/2017, em 05 de dezembro de 2017, para seleção de propostas a serem financiadas pelo FIA na modalidade de FINANCIAMENTO DIRETO/ ACOLHIMENTO, foram contempladas, segundo a pontuação alcançada nos critérios estipulados no edital, as seguintes instituições: 

-LarMena: 27 pontos, Projeto apresentado: “Projeto TransformAção”, Valor R$29.000,00 (vinte e nove mil reais). 

-Lar de Maria: 15 pontos. Projeto apresentado: “Projeto Acolhendo a Esperança”. Valor: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Comissão de Seleção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Curso de Libras Básico

CMDCA aprova Resolução obrigando a todos que atendem crianças no Município ao Registro, Inscrição ou Cadastramento dos serviços no Conselho

A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Conselheiro Lafaiete aprovou a Resolução 03/2017, que disciplina o registro e inscrição de programas voltados para criança e adolescentes, devendo todas as Entidades enviar formulários nos novos padrões da Resolução.

A Vice Presidente do Conselho Sr.ª Kerley Canuto Souza disse que as Entidades devem encaminhar no prazo de 30 dias os novos formulários, atualizando os documentos.