Em
30 de março de 2015 o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Instituto Nacional de Seguridade Social publicaram
a Portaria conjunta MDS/INSS nº 2 que Dispõe sobre critérios,
procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa
com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
A Portaria conjunta Nº 01, publicada em 21 de maio de 2015 altera os Anexos que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e acrescenta outros Anexos ao instrumento normativo.
Passa a ser obrigatória a utilização dos formulários contidos na citada norma, nos requerimentos de benefício assistencial, protocolados por idosos ou pessoas com deficiência.
Clique aqui para acessar a portaria conjunta Nº 01.