Defensoria Pública da União inicia mutirão de atendimento em Lafaiete hoje

O município de Conselheiro Lafaiete será o primeiro de Minas Gerais a receber o mutirão de atendimento jurídico da Defensoria Pública da União (DPU), entre os dias 2 e 5 de abril. A equipe de atendimento da DPU, composta por quatro defensores públicos federais e quatro servidores, atenderá na Casa dos Conselhos (rua Oliveiros de Souza, 45 – Centro) do município, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Serão atendidas pessoas com renda familiar de até R$ 2 mil. 

Os cidadãos do município que não têm condições de pagar as custas de um processo poderão ser atendidos, gratuitamente, por defensores públicos federais para assistência jurídica em questões, como:

1) Benefícios pagos pelo INSS (pedidos de aposentadoria negados, revisões de benefícios: pensões ou aposentadorias, auxílio doença, auxílio reclusão, LOAS etc.);

2) Litígios contra a Caixa Econômica Federal (dívidas, empréstimos, financiamentos habitacionais e estudantis);

3) Sistema Único de Saúde (medicamentos e outros insumos não fornecidos pelo governo);

4) Programas Sociais Federais (PRONAF, Minha Casa Minha Vida Urbano e Rural); e outras questões relacionadas à Justiça Federal.

Cabe também à DPU a defesa dos direitos das comunidades e grupos culturalmente diferenciados (vazanteiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quilombolas etc) sobre direitos específicos desses grupos.

Os documentos básicos necessários para o atendimento durante o mutirão no município são: documento de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); documento que comprove violação do direito (pedido de revisão de benefício - aposentadoria ou pensão - negado pelo INSS), dívidas na Caixa (financiamento estudantil), documento que comprove veto na concessão do PRONAF etc.

A DPU atua em todos os casos que envolvem o exercício de um direito do indivíduo ou da população carente contra as entidades públicas federais, representando o cidadão contra a União e seus órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas federais, como exemplo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal, Ibama, Correios etc.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/Defensoria Pública da União