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Dentro do cronograma preparatório para eleger os novos conselheiros tutelares, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, promoveu na tarde dessa terça-feira (19/3) uma videoconferência na Cidade Administrativa para orientar os municípios sobre as regras das escolhas. A capacitação foi realizada por meio da Rede Uaitec (Universidade Aberta e Integrada) e contou a participação de 87 municípios.
Os conselheiros do CMDCA: Crislaine Flauzino, Elaine Cristine e Nízia Ramos, e os servidores: Grace Kelly, Tatiana Borges e Vagner Valentino participaram da capacitação no polo de Mariana.
O Governo de Minas apoia os municípios e os conselhos municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse processo juntamente com o Ministério Público e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.
Os trabalhos foram conduzidos pela coordenadora especial de Política Pró-Criança e Adolescente da Subsecretaria de Direitos Humanos, Eliane Quaresma. No mês de outubro serão escolhidos os novos membros de 880 conselhos tutelares de todo o estado.
Qualquer cidadão maior de 16 anos e com título de eleitor pode votar na eleição para conselheiro tutelar. Para conhecer os candidatos e os locais de votação, basta procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou secretarias municipais de Assistência Social dos municípios.
Para Eliane Quaresma, “a importância da participação popular é fundamental na escolha dos conselheiros para garantir os direitos humanos das crianças e adolescentes”, ressaltou.
Votação
A Lei Federal nº 12.696/2012, que estabelece a votação em data unificada para todas as cidades brasileiras, assegura os direitos sociais dos conselheiros tutelares e determina a ampliação do mandato de três para quatro anos, a remuneração obrigatória, a garantia do direito às licenças maternidade e paternidade, a cobertura previdenciária, o acesso a férias com acréscimo de um terço no salário e a gratificação natalina. Para ser candidato é recomendável ter no mínimo o ensino médio e ter mais de 21 anos de idade.
A posse dos novos conselheiros será em janeiro de 2020. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente oferece orientações sobre o processo pelo e-mail - cedca@social.mg.gov.br.
Material de consulta
- Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, referente ao mandato 2020/2023
- Resolução 170 CONANDA (dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar)
- Resolução 152 CONANDA (Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a partir da vigência da Lei no 12.696, de 2012)
- Lei municipal 5.084/09 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)
- Cartilha de Orientação aos municípios
- Modelo de Edital - 2019 - Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar
- Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Data Unificada
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