Nova composição do CMAS para o mandato 2021-2023

Foi publicado no último dia 29, o decreto municipal 62/2021, que nomeia os representantes governamentais e não governamentais para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para o biênio 2021-2023.

A posse será dia 14 de abril às 18h e acontecerá de forma remota, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através da Casa dos Conselhos.

Os Conselhos de Assistência Social são regidos por princípios e diretrizes, visando assim, garantir um sistema de gestão organizado e descentralizado conforme determina a Norma Operacional Básica NOB-Suas/2005, e a Lei nº 12.435/11 que dispõe sobre a organização da assistência social através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Já os membros do Conselho são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de planos, gastos com recursos públicos e fiscalização e acompanhamento da política pública - uma de suas principais atribuições, no exercício do controle social.