Pacto nacional de implementação dos direitos da pessoa idosa para municípios

O Pacto visa assumir um compromisso formal entre os governos Federal, Estadual e Municipal de implementação às principais políticas públicas que visam à promoção e defesa dos direitos das pessoas idosas, previstas no Estatuto do Idoso.

A proposta realizada aos municípios é de que, neste momento, sejam priorizadas duas ações estratégicas: a criação, em até 12 meses após a assinatura do pacto, de conselhos e fundos para a pessoa idosa em municípios que ainda não os possuem. Nos municípios que já possuem os mecanismos implementados, o objetivo será melhorar a gestão dos mesmos. Além disso, o Plano visa capacitar conselheiros, garantir o fortalecimento da rede de proteção de direitos, além de todo o suporte na proteção e defesa dos direitos da população idosa no Brasil e no Estado de Minas Gerais. A execução das ações será assistida pela Sedese e pelo MMFDH, além de entidades parceiras - de forma presencial ou virtual.

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), e o Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), promoveram nesta quinta-feira (22/7) uma live com os prefeitos dos municípios de Minas Gerais para apresentar e estimular a adesão ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa.

O acesso à cartilha do pacto nacional pode ser feita através desse link.

A solicitação de adesão é feita online, através deste link. 

Em caso de dúvidas, os gestores e profissionais podem entrar em contato através do e-mail cepid@social.mg.gov.br.