Secretaria Nacional de Assistência Social estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania

O Ministério da Cidadania publicou na data de hoje (27/06) no D.O.U a PORTARIA Nº 69, DE 24 DE JUNHO DE 2022, que estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania. A supracitada Portaria, estabelece o rol padronizado de veículos, equipamentos e materiais permanentes, nos termos dos Anexos I e II, que podem ser adquiridos com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, em conformidade com o disposto no art. 25 da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Cabe destacar que os veículos, equipamentos e materiais permanentes deverão ser destinados aos equipamentos públicos ou às entidades de assistência social para a execução dos serviços, programas e projetos socioassistenciais.

Fica revogada a Portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022.

📍Portaria 69/2022