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Instituído pela Lei 5.135/2009, tem como objetivos: deliberar, normatizar, fiscalizar. É um órgão de representação e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
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Documentos
Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres
Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
Lei de criação 5.135/2009
Mandato atual: Decreto 696/2020 713/2023
Plano Municipal Decenal de Políticas para as Mulheres - 2016/2026
Regimento interno
Regimento interno atualizado 2022
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