O FIA é regido pela Lei municipal 5.084 de 2009 e regulamentado pelo decreto 213/2014. O fundo busca financiar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, é responsável por deliberar, fiscalizar e controlar a destinação dos recursos do Fundo.
Dados do FIA: Banco do Brasil Ag. 0504-5 Conta: 986224-2 CNPJ: 19548699/0001-57
Documentos
Decreto municipal 213/2014
Lei municipal 5.084/2009
Contato
📍Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45, Centro
📞Telefones: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 / 98408-8154
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📧Email: cmdca@conselheirolafaiete.mg.gov.br