Fundo da Infância e Adolescência - FIA


O FIA é regido pela Lei municipal 5.084 de 2009 e regulamentado pelo decreto 213/2014. O fundo busca financiar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, é responsável por deliberar, fiscalizar e controlar a destinação dos recursos do Fundo.

Dados do FIA: Banco do Brasil Ag. 0504-5 Conta: 986224-2  CNPJ: 19548699/0001-57

Documentos
Decreto municipal 
213/2014
Lei municipal 5.084/2009

Contato
📍Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45, Centro
📞Telefones: 31 99239-6118/98408-8154
📧Email: cmdca@conselheirolafaiete.mg.gov.br