O que é Cadastro Único?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO) é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que pode ser utilizado para diversas políticas e programas sociais voltados a este público. Por meio de sua base de dados, é possível conhecer quem são, onde estão e quais são as principais características, necessidades e as potencialidades das famílias mais vulneráveis.

Retomada do cronograma de inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único

No final de janeiro de 2022, será retomado o cronograma que foi previsto na Portaria nº 631, de 19 de abril de 2019, do Ministério da Cidadania, para fins de inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único.

INFORME: Beneficiários do BPC devem estar inscritos no Cadastro Único

Desde 2016, com o Decreto nº 8.805, todos os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e suas famílias precisam estar inscritos no Cadastro Único.

Sistema de Cadastro Único permitirá o cadastramento de uma família por meio de um Representante Legal

A Caixa Econômica Federal (CAIXA), sob orientação da Secretaria Nacional do Cadastro Único (Secad), irá implementar uma nova versão do Sistema de Cadastro Único, que possibilitará o cadastramento, por meio de um Representante Legal (RL), de pessoas e famílias que atualmente não podem ser cadastradas em função das regras do Cadastro Único. As orientações, as atualizações do sistema e os procedimentos para as gestões estaduais e municipais, inclusive sobre o cadastramento por meio de um RL, estarão disponíveis na Instrução Operacional nº 01/2021 - SE/SECAD/DECAU/CGGPC.

A atualização sobre o processo de inclusão de família por meio de um RL é uma novidade já aguardada pelas gestões municipais e estaduais, e passará a ser implementada no sistema a partir do dia 24 de setembro de 2021. A nova versão traz a funcionalidade “incluir um RL – Representante Legal” ao Sistema de Cadastro Único.

Secretaria amplia oferta de Serviços da Proteção Social Básica

Com o intuito de melhor atender a população em situação de vulnerabilidade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), está descentralizando os atendimentos ofertados pelo setor de Benefícios Eventuais. Com isto, os serviços de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, que eram realizados exclusivamente na sede da secretaria, para bairros que não pertenciam as áreas de abrangência dos CRAS, passam a serem ofertados nas 4 unidades dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a partir do dia 04/10/2021.

BPC- Cadastro dos beneficiários no CADÚnico

Como já comunicado, o Decreto federal n° 8.805/2016 tornou obrigatório o cadastro dos beneficiários do Programa BPC no CADÚnico. Os cadastros deveriam ser feitos ou atualizados até o dia 31/12/2018, sob pena de bloqueio dos benefícios. (www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8805.html)

Portaria do Ministério da Cidadania suspende procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

O Ministério da Cidadania, publicou em Edição Extra no D.O.U no último dia (30/07) à PORTARIA MC Nº 651, DE 30 DE JULHO DE 2021, que estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão cadastral dos beneficiários.

Esta Portaria disciplina a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família (PBF), desde o ingresso da família até seu desligamento do PBF, englobando os seguintes procedimentos:

I - o ingresso das famílias, por meio das etapas de habilitação, seleção e concessão de benefícios financeiros;

II - a administração de benefícios, abrangendo a alteração de sua situação ou composição; e

III - a gestão dos pagamentos de benefícios.

Importante destacar que por força desta Portaria, ficam revogadas:

I - a Portaria MDS nº 555, de 11 de novembro de 2005;

II - a Portaria MDS nº 341, de 07 de outubro de 2008; e

III - a Portaria MDS nº 617, de 11 de agosto de 2010.

Leia na íntegra a Portaria MC Nº 651

Portaria Nº 003/SIIP/2021- Gratuidade Identidade

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio da Superintendência de Informação e Inteligência Policial, publicou no D.O.E no último dia (22/07) à Portaria N. 003/SIIP/2021, que dispõe sobre as isenções de taxa de pagamento no acesso a 2ª e demais vias da documentação civil – Carteira de Identidade, em casos de hipossuficiência de renda.

Governo do estado anuncia condições especiais de parcelamento de conta de água e luz para comerciantes e baixa renda

O governador Romeu Zema anunciou, nesta terça-feira (20/4), as condições especiais para parcelamento de débitos dos clientes da Cemig e da Copasa. As condições especiais valem para consumidores cadastrados no Programa da Tarifa Social, prestadores de serviços e comerciantes. Os planos apresentados pelas empresas de energia e água garantem a isenção de juros e o parcelamento via fatura própria. Além disso, neste novo modelo não é necessário dar entrada nas negociações.

As medidas anunciadas pelas empresas visam amenizar os danos econômicos causados pela pandemia da covid-19.

“Após me reunir com diversos setores produtivos nos últimos dias, conseguimos dar uma boa notícia e atender a uma importante demanda. Os comerciantes que possuem dívidas de contas luz e água poderão parcelar os débitos sem entrada e em até 12 vezes sem juros. Também serão beneficiados consumidores cadastrados no Programa da Tarifa Social e prestadores de serviços. Estamos juntos, ouvindo e analisando cada sugestão nesse momento tão difícil para todos nós”, afirmou.

Apoio Técnico - "Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa Família "

A Diretoria Regional SEDESE São João del Rei  convida Gestores e Técnicos do Cadastro Único  para participar da ação de Apoio Técnico - "Cadastro Único para Programas Sociais e Programa Bolsa Família ", que ocorrerá na  Quarta-feira, 14/04/2021, no horário de 14h.

Participação: Nelson Maure ( Coordenador Estadual do Programa Bolsa Família e Diretor de Gestão do CadÚnico e Programas Socioassistenciais)

A ação ocorrerá por meio da Plataforma Zoom e as inscrições deverão ser realizas pelo Sympla, no seguinte link:

https://www.sympla.com.br/apoio-tecnico---cadastro-unico-para-programas-sociais-e-programa-bolsa-familia__1182010?token=5a04baac66034a36ae3f6e6d5d19749e  

📌Passo a passo  de acesso a eventos Sympla 

Portaria suspende por mais 180 dias os procedimentos de gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único

No último dia 1º de abril, o Ministério da Cidadania publicou a Portaria nº 624, em 1° de abril de 2021, que suspende mais uma vez os procedimentos operacionais e de gestão do Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O objetivo é contribuir com ações de distanciamento social, impedir a difusão do vírus e preservar usuários e trabalhadores da assistência social e da rede de gestão dos programas.

Com a medida, ficam suspensos até 28 de setembro de 2021 os processos de averiguação e revisão cadastral e, consequentemente, as repercussões previstas no Bolsa Família, na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). O texto também suspende a aplicação dos efeitos decorrentes do descumprimento das condicionalidades do PBF e ainda as medidas de bloqueio dos benefícios de famílias sem informação de acompanhamento das condicionalidades do programa.

CadÚnico: 2.092 pessoas em situação de extrema pobreza

O número de famílias em extrema pobreza cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para programas sociais do governo federal) superou a casa de 14 milhões e alcançou o maior número desde o final de 2014. Segundo dados do Ministério da Cidadania, esse total de famílias equivale a cerca de 39,9 milhões de pessoas na miséria no Brasil.

São consideradas famílias de baixa renda aquelas que têm renda de até R$ 89 por pessoa (renda per capita).Os dados do cadastro são atualizados constantemente pelos seus integrantes e refletem as mudanças na condição de vida no país. Ele serve para que o governo saiba a renda das famílias e pague um valor complementar para superação da extrema pobreza no valor de R$ 41 a R$ 205, caso a família esteja inscrita e aprovada no Bolsa Família.

Bolsa Família: Cobertura de acompanhamento de 90,61% na educação e 92,21% na saúde

Em Conselheiro Lafaiete, havia 2.163 famílias beneficiárias do Bolsa Família no mês de fevereiro de 2021 sendo 7.259 pessoas diretamente beneficiadas pelo Programa. Dentre essas famílias, 91,2 % dos responsáveis familiares (RF) eram do sexo feminino. O Programa prevê o pagamento dos benefícios financeiros preferencialmente à mulher, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento da autonomia feminina tanto no espaço familiar como em suas comunidades.

Live "Cadastro Único"

 

Mini Curso sobre "A Inclusão dos Beneficiários do BPC no Cadastro Único"

A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, por meio do Departamento de Benefícios Socioassistenciais, com o objetivo de apoiar os Gestores Municipais na gestão de benefícios, elaborou um mini curso sobre "A Inclusão dos Benefíciários do BPC no Cadastro Único". O vídeo mostra o passo a passo para inclusão, assim como as principais normativas vigentes sobre esta ação e os prazos finais estabelecidos pelo governo federal, separados de acordo com o mês de aniversário do beneficiário.

É muito importante levantar os dados destes beneficiários do BPC, e realizar a busca ativa no sentido de informar as mesmas sobre a obrigatoriedade da sua inclusão no CadUnico, visando assim evitar que os mesmos tenham seus benefícios bloqueado, suspenso e/ou cancelado.

Mini curso: "Benefício de Prestação Continuada e Tarifa Social"

A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, por meio do Departamento de Benefícios Socioassistenciais, com o objetivo de apoiar os Gestores Municipais na gestão de benefícios, elaborou um mini curso sobre "Benefício de Prestação Continuada e Tarifa Social".O vídeo mostra o passo a passo para o acesso a Tarifa Social de Energia Elétrica, por parte das famílias de baixa renda.

Ações do CadÚnico e Programa Bolsa Família durante a pandemia

Mediante a este novo cenário de enfrentamento da COVID-19 o setor CADUNICO e Programa Bolsa Família (BF) passou por mudanças temporárias referentes a decretos, normas e regulamentos oriundos do Ministério da Cidadania e do Município.

Em abril com a disponibilização do Auxílio Emergencial, foram prestadas todas as informações necessárias àqueles que procuraram o Setor e muitas das vezes inclusive, ajudando as famílias no manejo com o aplicativo. Até a presente data ainda são realizados atendimentos referentes ao Emergencial.

Sedese, em parceria com Cemig, orienta municípios sobre a concessão automática da tarifa social

A Sedese firmou parceria com a Cemig para orientar os municípios sobre a concessão automática da Tarifa Social. Para isso criou a orientação DGCPS nº 2/2020, que descreve o que é a Tarifa Social e as formas de acessar o benefício. Também, traz orientações sobre a concessão automática e o preenchimento correto do Formulário Suplementar 1 no momento da entrevista para inclusão ou atualização cadastral, que visa possibilitar a concessão automática.

Acesse a cartilha aqui – https://bit.ly/3mg9OnZ

Números do Cadastro Único e Bolsa Família em Lafaiete

O Cadastro Único para Programas Sociais reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Essas informações permitem ao governo conhecer as reais condições de vida da população e, a partir dessas informações, selecionar as famílias para diversos programas sociais.

Em Lafaiete, o total de famílias inscritas no Cadastro Único, em junho de 2020, era de 8.250, dentre as quais:

• 679 com renda per capita familiar de até R$ 89,00;
• 1.548 com renda per capita familiar entre R$ 89,01 e R$ 178,00;
• 3.342 com renda per capita familiar entre R$ 178,01 e meio salário mínimo;
• 2.681 com renda per capita acima de meio salário mínimo.

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de junho de 2020, 2.087 famílias, representando uma cobertura de 46,9 % da estimativa de famílias pobres no município (conforme IBGE 2010). As famílias recebem benefícios com valor médio de R$ 121,76 e o valor total transferido pelo governo federal em benefícios às famílias atendidas alcançou R$ 254.118,00 no mês.

Em relação às condicionalidades, o acompanhamento da frequência escolar, com base no bimestre de novembro de 2019, atingiu o percentual de 94,2%, para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos, o que equivale a 1.938 alunos acompanhados em relação ao público no perfil equivalente a 2.058. Para os jovens entre 16 e 17 anos, o percentual atingido foi de 74,2%, resultando em 330 jovens acompanhados de um total de 445.

Já o acompanhamento da saúde das pessoas (crianças até 7 anos e mulheres de 14 a 44 anos), na vigência de dezembro de 2019, atingiu 92,2 %, percentual equivale a 4.223 pessoas de um total de 4.580 que compunham o público no perfil para acompanhamento da área de saúde do município.

7.256 beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico recebem o auxílio emergencial em Lafaiete

Na sexta-feira (29.05) marcou a finalização do pagamento da segunda parcela do Auxílio Emergencial aos integrantes do Bolsa Família. Neste último dia de repasses desta fase, recebem pelo cronograma natural do programa do Ministério da Cidadania 1,9 milhão de pessoas com NIS zero.