A Secretaria de Desenvolvimento Social, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar, informa que em todo país, o dia 13 de julho simboliza o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, de acordo com a Lei Federal 8.069/90, completa 30 anos de vigência neste ano de 2020.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. São 277 artigos que abordam diversos temas: desde autorização para viajar até proteção contra o trabalho infantil e tipificação de crimes.
O ECA é um documento que consolida a garantia integral dos direitos das crianças e adolescentes nas mais diversas esferas como saúde, educação, liberdade, respeito, convivência familiar e comunitária, além de contemplar o que há de mais avançado na normativa internacional, não admitindo mais arbitrariedades, omissões, abandonos, violências e maus tratos contra às crianças e adolescentes. Com a institucionalização do ECA, punições e exposição vexatória de crianças e adolescentes são coibidas, e em casos de infrações penais graves cometidas por adolescentes, o último recurso é a aplicação restrita da medida de internação.
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| O Conselho Tutelar possuía 145 crianças e adolescentes cadastrados em junho/20 |
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| Crianças e adolescentes encaminhados para acolhimento institucional, para internações e em uso de álcool, não tiveram registros no período |
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