Tutorial para preenchimento do Plano de Serviço dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 173

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social por meio da Subas, começou abrir no último dia (25/09) o Plano de Serviço específico para recebimento de recursos extraordinários no âmbito do Suas para ações de prevenção e combate a pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19).

Este recurso advindo da LC 173/2020, recebido pelo Estado, para as áreas de Saúde e Assistência Social, cujo valor a ser repassado a cada um dos 853 municípios mineiros, será equivalente a cinco (05) parcelas do que é pago aos mesmos por meio do Piso Mineiro Fixo, foi fruto de um amblo debate e de negociações nas instâncias de pactuação e deliberação do Suas em Minas Gerais, respectivamente na CIB e CEAS.

O prazo para preenchimento e aprovação do referido Plano de Serviço será simultaneamente para Gestão e CMAS:

Abertura: 25/09/2020

Encerramento: 30/10/2020

Ressaltamos que por se tratar de um recurso extraordinário e levando em consideração as legislações em vigência até a presente data (28/09) não haverá possibilidade de reprogramação deste saldo, sendo os valores remanescentes em 31/12/2020 passíveis de devolução junto ao Estado.

Para acessar o Sistema para preenchimento e aprovação basta acessar o link:

www.sigconsaida.mg.gov.br

Em caso de dúvida no preenchimento basta entrar em contato com a Sedese/Subas por meio do DG/FEAS conforme segue:

E-mail: planodeservico@social.mg.gov.br;

ana.mello@social.mg.gov.br; aparecida.marns@social.mg.gov.br; carlos.rodrigues@social.mg.gov.br; claudia.falabella@social.mg.gov.br; edilene.ferreira@social.mg.gov.br; lucia.siqueira@social.mg.gov.br;

rodrigo.ribeiro@social.mg.gov.br; tania.rodrigues@social.mg.gov.br; valeria.reis@social.mg.gov.br.

A Sedese por meio da Subas, buscando orientar os municípios quanto ao preenchimento do Plano de Serviço, elaborou um vídeo tutorial com o passo a passo para o acesso, preenchimento e envio.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Assistência Social (Subas) disponibilizou aos gestores municipais um documento de perguntas e respostas sobre a utilização dos recursos extraordinários repassados pelo governo estadual.

O documento visa, de forma geral, sanar as principais dúvidas dos gestores sobre o planejamento e execução do recurso para o enfrentamento dos impactos provocados pela pandemia de Covid-19.