Edital 01/2025/CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete, por meio de suas atribuições descritas na lei municipal nº 6.135 de 27 de setembro de 2022, em seu artigo 22, e conforme regimento interno, convoca para assembleia de eleição dos representantes não governamentais biênio - 2025/2027:

• as entidades com vínculos sócio assistencial inscritas no CMAS e em dia com suas obrigações,
• trabalhadores da área socioassistencial,
• usuários do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) de Conselheiro Lafaiete.

A assembleia será realizada em 3 de abril de 2025 às 8 horas, presencialmente, na Casa dos Conselhos, situada a Rua Oliveira de Souza, 45, Centro 

📕ACESSE AQUI O EDITAL

A importância da Conferência Municipal de Assistência Social

A RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 174, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 oficializou a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, que será realizada de forma presencial em Brasília/DF, entre os dias 6 e 9 de dezembro de 2025, com o tema: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência". 

Conselheiros do CMAS recebem capacitação

Nos dias 25 e 26, ocorreram na Casa dos Conselhos encontros de capacitação para o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), uma oportunidade ímpar de aprimoramento dos conhecimentos sobre o controle social, debates, práticas e fortalecimento do compromisso do Conselho com a sociedade.

SMDS alinha ações com conselhos municipais

Aconteceu na data de ontem, 28/01, uma reunião de alinhamento entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e os representantes dos conselhos municipais vinculados à SMDS. Foi um momento crucial para ouvir as demandas e fortalecer a parceria. Os representantes dos conselhos municipais apresentaram suas necessidades e desafios e também pontuaram como está o andamento dos trabalhos dos conselhos, enquanto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social pôde oferecer orientações e apoio dentro do que for possível atender ao disposto. Durante a reunião, foram discutidos temas importantes como a implementação e prestação de serviço à população por meio de políticas públicas e gestão de recursos, bem como outros assuntos pertinentes ao prosseguimento das atividades dos conselhos.

Cadastro de entidades no CMAS e CNEAS

A Diretoria de Gestão e Regulação do SUAS – DGSUAS, vinculada à Subsecretaria de Assistência Social da Sedese, compartilha o novo material produzido por esta equipe para auxiliar os(as) gestores(as), conselheiros(as) e entidades de assistência social, considerando que várias são as dúvidas que podem surgir acerca da gestão do cadastro destas entidades junto ao CMAS e CNEAS, da celebração de parcerias e até mesmo em relação à atuação destas entidades no Sistema Único de Assistência Social, visto que elas também integram a Rede Socioassistencial conforme previsto pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

Link para acesso: https://social.mg.gov.br/noticias-artigos/2532-sedese-lanca-guia-pratico-para-fortalecer-a-rede-socioassistencial-em-minas-gerais

Fonte: Sedese

Conselho Municipal de Assistência Social participa de encontro em São João Del Rei

O Conselho Municipal de Assistência Social de Conselheiro Lafaiete participou na data de hoje (6), do evento presencial " Encontro sobre Controle Social " com objetivo de orientar sobre o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social, promovido pela Sedese de São João Del Rei.

Participara do encontro as conselheiras: Crislaine Flauzino, Eliane Cristine e Maurilena Queiróz.

Encontro regional CEAS com CMAS

A Diretoria Regional São João del Rei, juntamente com o Conselho Estadual de Assistência Social ( CEAS) realizarão no dia 06/11/24 o evento presencial " Encontro sobre Controle Social " com objetivo de orientar sobre o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social e tirar as dúvidas de todos a esse respeito. Inscrições: http://bit.ly/3qBizeD

Fonte: Sedese

CMAS altera resolução que regulamenta os benefícios eventuais

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) divulgou a resolução 56/2024, que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Lafaiete.

Acesse aqui a integra da resolução 56/2024

Sobre os Benefícios Eventuais

São benefícios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária. A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

SMDS e CMAS discutem as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), realizou na tarde de hoje (08), a discussão e encaminhamento das deliberações da XIV Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 2023.

Nota de Esclarecimento sobre a Resolução CNAS nº 151/2024

Com relação a Resolução nº 151/2024, que trata do não reconhecimento e vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) das comunidades terapêuticas e/ou entidades de cuidado, prevenção, apoio, de mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), vem a público esclarecer:

I. Qualquer organização da sociedade civil que cumpra as normativas do SUAS quanto às ofertas socioassistenciais realizadas, poderá receber recursos públicos via Fundo de Assistência Social. Os repasses fundo a fundo no âmbito do SUAS destinam-se exclusivamente para ofertas socioassistenciais tipificadas na Resolução CNAS nº 109/2009.

CMAS promove capacitação sobre Serviço de Acolhimento para Pessoas Idosas

Aconteceu nesta quinta-feira (18), a capacitação “A importância da regularização das entidades que executam o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas no SUAS/CL”, ministrada por Lucas Ribeiro, a convite do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Lucas é Advogado; Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Professor e assessor técnico jurídico e parlamentar. Membro e Coordenador do FORMEAS (Fórum Mineiro das Entidades de Assistência Social) e ex-Conselheiro Estadual de Assistência Social - 2019-2023. 

A palestra iniciou às 09h30 e teve a participação de conselheiros do CMAS, conselheiros do CMI, representantes de entidades de acolhimento de idosos (Central da Solidariedade e Nosso Lar), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Gerência de Proteção Básica e Especial e Centro de Convivência Ser Maior, da Procuradoria Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde (Junta reguladora e imunização). 

CMAS divulga resolução que regulamenta os benefícios eventuais

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) divulgou ontem (21), a resolução 49/2024, que dispõe sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Lafaiete.

Acesse aqui a integra da resolução 49/2024

Sobre os Benefícios Eventuais

São benefícios da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária. A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

CMAS define critérios para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social em Lafaiete

O Conselho Municipal de Assistência Social ( CMAS/CL),  publicou resolução CMAS nº 46/2023 que dispõe sobre o registro, acompanhamento e cancelamento de inscrição de entidades, organizações de Assistência Social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de Conselheiro Lafaiete.

A resolução CNAS 14/2014 possui orientações que devem ser observadas. As entidades realizam os atendimentos ofertando serviços,  programas e projetos, conforme resoluções CNAS: 109/2009,  33/2011 e 34/2011. Podem ainda prestar serviço de defesa e garantia de direitos, em consonância com a resolução CNAS 27/2011. Os benefícios socioassistenciais (benefícios eventuais e BPC), somente devem ser concedidos pelo poder público. 

Anualmente, até 30/04, as entidades devem enviar ao CMAS o plano de ação do ano corrente e relatório de atividades do ano anterior, para apreciação.  A decisão do conselho sobre a inscrição deve ser publicada (anexos 4 e 5 da resolução 14/2014). 

O CMAS deve observar principalmente as seguintes situações na análise do pedido de inscrição: garantia da universalização do atendimento, a enidade ser de direito privado e sem fins lucrativos, o estatuto estar em consonância com a LOAS e Constituição Federal. O recursos humanos da entidade não podem ser 100% voluntário e estarem de acordo com NOB/RH. 

Vinculo SUAS 

• 1º nível - registro no CMAS: reconhecer a entidade ser de Assistência Social.  
• 2º nível - cadastro no CNEAS: entidade apta a receber recursos. 
• 3º nível - inscrição no CEBAS: direito a imunidade tributária.

O Conselho espera desta forma poder cadastrar o máximo possível de organizações da sociedade civil, a fim de ter conhecimento dos serviços, programas e projetos ofertados por essas entidades, no âmbito da política de assistência social em território municipal, bem como assessorá-las e exercer o papel do conselho no controle social.

Acesse aqui a Resolução nº 46/2023

Solicitações de inscrição/renovação

Contato

📍Endereço: Rua Oliveiros de Souza, 45, Centro 

📞Telefones: (31) 3764-9805 - Ramal 1068 / 98408-8154

📧Email: cmas@conselheirolafaiete.mg.gov.br

💻Mais notícias do CMAS

CMAS apresenta proposta para regulamentação dos Benefícios Eventuais

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), através da Comissão de Políticas Públicas, apresentou à gestão da SMDS - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na manhã de hoje 25, proposta para regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais.

Esses benefícios são da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento, calamidade pública e situações de vulnerabilidadede temporária. A oferta de Benefícios Eventuais pode ocorrer mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos e familiares em situação de vulnerabilidade, ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

A próxima reunião ficou agendada para o dia 06 de novembro.

Participaram da reunião Crislaine Flauzino, Joelma Brum e Vanda Godinho do CMAS e os Gerentes Aline Gonzaga e Vagner Valentino, e as servidoras do Setor Financeiro Josyane Silva e Silvana Peixoto da SMDS

Reunião ordinária do CMAS

Aconteceu hoje pela manhã na Casa dos Conselhos, a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social ,CMAS, que teve como pauta o andamento da organização de ações da XIV Conferência Municipal de Assistência Social, além de outras demandas recebidas no Conselho. Foi uma reunião proveitosa com várias deliberações. A reunião se encerrou às 11h e posteriormente foi dado despacho nos assuntos definidos.

 

CMAS inicia processo organizativo da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com a participação de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, instituiu uma Comissão para elaborar a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, que deverá ser confirmada para acontecer no dia 14 de julho.

Todos os requisitos e logística para a conferência ser realizada foram discutidos em reunião realizada hoje na Casa dos Conselhos.

Posse dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social

Aconteceu hoje, dia 24, a posse dos Conselheiros do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, conforme decreto municipal 613/23. A reunião aconteceu na Casa dos Conselhos e teve a participação da Secretária de Desenvolvimento Social, Sra. Magna Cupertino, que deu as boas vindas à nova gestão, agradeceu a presença de todos e exaltou sobre a importância da participação nos Conselhos.

Foi definido também a nova mesa diretora, que terá como presidente: Crislaine Cristina Nascimento Flauzino; vice presidente: Maurilena dos Santos Queiróz, 1ª secretária: Amanda Carolina Fernandes e 2ª secretária: Elaine Cristine Santos Silva. Um dos assuntos discutidos, foi sobre a conferência municipal de assistência social, com o tema "Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos". Outras pautas foram debatidas e a reunião se encerrou com os conselheiros motivados a trabalhar da melhor forma pela sociedade.

Webinário Comemorativo – Aniversário da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS

O Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais – CEAS-MG, convida para participar do "Webinário Comemorativo – Aniversário da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS".

O tema será sobre "Os desafios do orçamento para o financiamento da Política de Assistência Social e atuação do Controle Social"

Data: 06/12/2022

Horário: 10 às 12

Acesse o Link: https://bit.ly/3VFe9D9

1º Encontro de Apoio Técnico aos CMAS

O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-MG convida esse Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para participar do 1º Encontro de Apoio Técnico aos CMAS, que será realizado em 26 de outubro de 2022 (quarta feira), de 9 às 12 horas, em formato virtual pelo Sympla. 

Parecer do Conselho Nacional de Assistência Social sobre Comunidades Terapêuticas

O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em sua 308º reunião ordinária realizada no dia 21 de julho de 2022, aprovou um parecer sobre a inscrição de comunidades terapêuticas nos Conselhos Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social.

De acordo com o parecer, as comunidades terapêuticas e as Organizações Sociais que atuam na redução da demanda por drogas não integram o Sistema Único de Assistência Social e as ações realizadas com esse objetivo não são consideradas como serviços, programas e, ou, projetos socioassistenciais. Consequentemente, não podem ser inscritas nos Conselhos de Assistência Social dos municípios ou do Distrito Federal, com essa oferta. Dessa forma, tais organizações não devem ser confundidas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) da política de assistência social, caracterizadas nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e da regulamentação pertinente da área.

Assim, o CNAS orienta que os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal que já inscreveram essas entidades ou organizações com o referido serviço devem cancelar as inscrições.

Leia na íntegra o parecer do CNAS : https://www.blogcnas.com/manifestos-e-notas

Fonte: COGEMAS/MG