A plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Conselheiro Lafaiete aprovou a Resolução 03/2017, que disciplina o registro e inscrição de programas voltados para criança e adolescentes, devendo todas as Entidades enviar formulários nos novos padrões da Resolução.
A Vice Presidente do Conselho Sr.ª Kerley Canuto Souza disse que as Entidades devem encaminhar no prazo de 30 dias os novos formulários, atualizando os documentos.
Uma grande inovação é a obrigação de todas as empresa privadas que oferta atendimento à criança e adolescente de realizar um cadastramento com informações básicas, procedido uma única vez ou sempre, que modificar vagas, horários e o serviço.
O conselho espera que o Município incorpore a Resolução e passe a exigir de todas as empresas e instituições instaladas na cidade o comprovante de inscrição ou cadastramento no CMDCA, para que tenhamos um diagnóstico atualizado de onde se encontram nossas crianças e adolescentes no Município e que empresas trabalham com crianças e a adolescentes, e quais serviços ofertam para nosso público do ECA.