Destinação do imposto de renda para projetos sociais

 

O QUE É?

Este conteúdo orienta sobre como destinar parte do Imposto de Renda (IR) devido de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e/ou Fundo Municipal do Idoso (FUMI) do Município  de Conselheiro Lafaiete (MG). São fundos especiais criados para captar e aplicar recursos financeiros especificamente para cada área, sendo a destinação de IR a modalidade mais comum de aporte de recursos. 

O FIA é autorizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e  Lei Municipal 3.009, de 09 de dezembro de 1991, e está vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,  e o FUMI é autorizado pelo Estatuto do Idoso e Lei Municipal 4.762, de 07 de novembro de 2005, e está vinculado ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, que aprovam a destinação e acompanha a utilização do recurso. A Secretaria  Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, que gerencia o repasse dos valores. Grande parte do recurso é direcionado a Organizações da Sociedade Civil (OSC), para atender crianças e adolescentes do Município por meio de projetos sociais.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas, que declaram Imposto de Renda e que optarem pelo modelo completo da declaração. 

• Pessoas jurídicas: devem ser tributadas pelo lucro real e podem destinar até 1% do IR devido no decorrer do ano-calendário da declaração; 
• Pessoas físicas: podem doar qualquer valor, até o limite de 6% para os dois fundos sobre o imposto devido, da seguinte forma:
• 6% dentro do ano-calendário ou 3% no ato da declaração anual (o próprio sistema de entrega da declaração vai calcular e gerar a Darf de doação).

COMO FAZER?

1. Para pessoa física, no ato da declaração:
   1. Acessar programa de imposto de renda da Receita Federal, de 15/03/2025 até 31/05/2025, para destinação do percentual possível, no ato da declaração.
   2. Na seção “Fichas da Declaração”, selecionar o tópico desejado. Logo após, aparecerá o “Valor Disponível para Destinação”, bem como o valor de restituição ou imposto devido.
   3. Escolher o FIA ou FUMI de Conselheiro Lafaiete para receber a doação, informando o número do CNPJ do FIA de Conselheiro Lafaiete: 19548699/0001-57 e/ou FUMI: 29037233/0001-40.
   4. Inserir o valor da doação.
   5. Selecionar a aba “Darf – Doações Diretamente na Declaração” e imprimir o documento.
   6. Realizar o pagamento da Darf até a data de vencimento.
2. Para pessoa física ou jurídica, dentro do ano-calendário da declaração:
1. Realizar consulta com um contador para obter o valor disponível para a destinação.
2. Realizar o pagamento por meio de depósito bancário ao Banco do Brasil: FIA: agência: 0504-5, conta corrente: 986224-2; e/ou FUMI: agência: 0504-5, conta corrente: 65.166-4,  até 31/12/2025.
3. Após o depósito, encaminhar o comprovante para o e-mail casadosconselhos@conselheirolafaiete.mg.gov.br, para emissão de recibo.
4. Com o recibo em mãos, conferir todas as informações (nome completo, número de CPF, a data e o valor da doação, bem como os dados do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e/ou Conselho Municipal do Idoso de Conselheiro Lafaiete), para lançamento do documento na declaração. Qualquer divergência de informações, solicitar a correção, via e-mail casadosconselhos@conselheirolafaiete.mg.gov.br. 

Quanto custa?

O ato de destinar imposto de renda ao FIA é gratuito.

Os valores das destinações obedecem os limites de 6% do imposto devido, se pessoa física, e de 1%, se pessoa jurídica, para os dois fundos.

Mais informações: Receita Federal

Capacitação: "Fundo da Pessoa Idosa e dos Conselhos"

 

Reunião SEDESE SJDR-Fortific

Segunda-feira, 21 de outubro · 9:30am até 12:00pm

Como participar do Google Meet

Link da videochamada: https://meet.google.com/ywh-eccz-kxh

Fonte: Sedese

Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa já podem se cadastrar para receber doações do Imposto de Renda

Os Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa têm até o dia 15 de outubro para se cadastrarem junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Os dados serão encaminhados à Receita Federal. Com o cadastramento, é possível fomentar e incentivar as doações provenientes do Imposto de Renda.

Sedese abre 2.500 vagas para Curso de Fortalecimento dos Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) abriu, nesta quarta-feira (5/7), 2.500 vagas para o Curso Foco MG - Fortalecimento dos Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa em Minas Gerais. As inscrições poderão ser feitas até o dia 22/7, via portal da SER-DH, neste link: clicar aqui. A capacitação será realizada a distância, por meio da Plataforma Moodle, e pode ser feita por agentes públicos estaduais e municipais, estudantes universitários e membros da sociedade civil como um todo.

O curso começa no dia 28/7, com carga horária de 60 horas e aborda os temas: Bases Constitucionais e Normativas para o Fortalecimento dos Conselhos de Direitos à Pessoa Idosa; As Políticas e a Rede de Proteção à Pessoa Idosa; Composição, Organização e Planejamento; Atuação dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa; Fundos de Direitos do Idoso.

Para finalizar a formação e ter acesso ao certificado, o aluno deverá obter média de pelo menos 60% de aproveitamento em cada módulo do curso.

A ação é disponibilizada pela Sedese-MG, totalmente a distância,, por meio da Escola de Formação em Direitos Humanos (EFDH). Foi cedido pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa com parceria da Universidade Federal de Viçosa.

Clique aqui e veja o calendário completo de cursos disponíveis neste ano.

Serviço

Curso Foco MG - Fortalecimento dos Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa em Minas Gerais

Período de inscrições: 5 a 22/7/2023 ou até o preenchimento das 2.500 vagas

Início do curso: 28/7/2023

Carga horária: 60 horas

Link de inscrição: https://serdh.mg.gov.br/inscricao

É necessário o uso do e-mail pessoal para realizar a inscrição

Fonte: Sedese

Grupo de Trabalho: Fundo Municipal da Pessoa Idosa

A Diretoria Regional São João del Rei em parceria com a Universidade Federal de Lavras e com o Grupo de Estudos de Espaços Deliberativos e Governança Pública (GEGOP), convida gestores, técnicos, conselheiros para participarem do Grupo de Trabalho onde serão abordadas temáticas da Política da Pessoa idosa:

Tema: Fundo Municipal da Pessoa Idosa

Data: 05/06/2023

Horas: 14:30

Link de acesso a sala da videoconferência: https://meet.google.com/rou-urpp-pmi

Videoconferência sobre Fundo Municipal da Pessoa Idosa

A Diretoria Regional São João del Rei em parceria com a Universidade Federal de Lavras e com o Grupo de Estudos de Espaços Deliberativos e Governança Pública (GEGOP), convida gestores, técnicos, conselheiros para participarem do Grupo de Trabalho onde será abordado temáticas da Política da Pessoa idosa:

Cadastro do FIA e FUMI no Programa da Declaração do imposto de renda do ano de 2022

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Magna Cupertino, e o Gerente de Promoção Humana, Vagner Valentino, participaram na manhã de hoje, de reunião virtual promovida pela Delegacia da Receita Federal, em Belo Horizonte – MG, sobre a inserção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso no Programa da Declaração do imposto de renda do ano de 2022.

O cadastro deve ser realizado até 21 de setembro e só é necessário novo acesso se houver alteração nos dados.

A Secretaria, através da Casa dos Conselhos, já inciou providências para realizar os cadastros.