Contribuintes podem fazer doações do IR para projetos sociais

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS), informa que ao declarar seu Imposto de Renda, o contribuinte pode ajudar várias pessoas. Por isso convocam toda a sociedade e empresas a entrarem nesta ação de solidariedade e contribuírem com o desenvolvimento social e a qualidade de vida de crianças, adolescentes e idosos do município através da sua declaração.

Você sabia que ao realizar a entrega da Declaração do Imposto de Renda (IR) você tem a oportunidade de investir em políticas públicas para crianças e adolescentes e pessoas idosas em todo o Brasil?

Os contribuintes atualmente podem na hora de declarar o IRPF, ajudar muita gente por meio da destinação, no momento da declaração, de até 3% do seu imposto devido em benefício dos Fundos. As leis federais de incentivo também permitem que pessoas jurídicas destinem até 1% do seu tributo devido. As doações podem ser feitas tanto para o (FIA) Fundo Municipal da Infância e Adolescência, quanto para o (FUMI) Fundo Municipal do Idoso.

Em Conselheiro Lafaiete, o FIA foi criado pela Lei 3.009, de 09 de dezembro de 1991 e busca financiar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é responsável por deliberar, fiscalizar e controlar a destinação dos recursos do Fundo.

Já o FUMI, criado pela Lei 4.762, de 07 de novembro de 2005, busca também captar recursos e financiar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas para esse público. A aplicação e acompanhamento das doações são feitas pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI).

Confira o passo a passo e saiba como fazer a doação:

1- Ao preencher a declaração, na ficha "Doações Diretamente na Declaração", basta escolher qual o Fundo que o contribuinte deseja apoiar. O valor que pode ser destinado é calculado pelo próprio sistema, dentro do limite dedutível apontado pela Receita Federal. No ato da declaração do IRRF, as pessoas podem contribuir com os projetos sociais dos fundos, destinando até 3% do imposto devido.

2- O programa do IRPF irá gerar uma DARF que precisa ser paga até a data de seu vencimento.

3- O montante a ser destinado é indicado pelo próprio programa da Receita Federal e o contribuinte não tem nenhum ônus com esse tipo de destinação, já que na verdade trata-se apenas de um redirecionamento do Imposto de Renda devido a uma instituição beneficente. 

Outra forma de efetivar a doação é destinando até 6% do IR devido, se pessoa física, e até 1%, se Pessoa Jurídica, até o último dia bancário do ano-base. Neste caso, o contribuinte precisa realizar a destinação para o Conselho e informá-lo que realizou essa doação em sua declaração. O valor doado no ano anterior retorna para a pessoa, adicionado ao Imposto de Renda a ser restituído ou reduzindo o IR a ser pago. Destine parte do seu Imposto de Renda a favor dos idosos, crianças e adolescentes de Conselheiro Lafaiete, sua doação pode salvar vidas.

Mais informações no site da Receita Federal.

CMDCA recebe placa de reconhecimento

Hoje, dia 12, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), recebeu uma placa de reconhecimento ao FIA- Fundo da Infância e Adolescência. A placa foi ofertada e entregue pela COPASA, uma empresa parceira na doação de recursos ao fundo destinado aos programas e projetos voltados para área da criança e do adolescente, fomentando assim o desenvolvimento e proteção dos direitos dos mesmos.

Estiveram presentes os conselheiros, o Gerente e representantes da COPASA e a Secretária Magna Cupertino, representando o governo.

FIA financia projeto "Sementes do Amanhã"

Numa parceria entre a Liga Ecológica Santa Matilde (LESMA 25 ANOS), a Escola Estadual Luiz de Mello Vianna Sobrinho, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Conselheiro Lafaiete, através do Edital 04/2023 financiado pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA) foi dada a largada do projeto "Sementes do Amanhã".

Gestores recebem orientações sobre a transparência dos Fundos da Criança e do Adolescente

Gestores estaduais e municipais de direitos da criança e do adolescente tiveram acesso a duas recomendações sobre transparência e a atuação dos Conselhos Tutelares. Os documentos, publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6), tratam da destinação dos recursos dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de ressaltar a importância da capacitação dos conselheiros por meio dos conteúdos gratuitos disponibilizados pela Escola Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Endica).

Os textos são da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (SNDCA/MMFDH). A primeira recomendação, trata da criação, funcionamento, atribuições e autonomia dos membros do Conselho Tutelar. O Governo Federal sugere a utilização do Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (SIPIA) pelos profissionais e demais operadores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD).

Cadastro do FIA e FUMI no Programa da Declaração do imposto de renda do ano de 2022

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Magna Cupertino, e o Gerente de Promoção Humana, Vagner Valentino, participaram na manhã de hoje, de reunião virtual promovida pela Delegacia da Receita Federal, em Belo Horizonte – MG, sobre a inserção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso no Programa da Declaração do imposto de renda do ano de 2022.

O cadastro deve ser realizado até 21 de setembro e só é necessário novo acesso se houver alteração nos dados.

A Secretaria, através da Casa dos Conselhos, já inciou providências para realizar os cadastros.

Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente podem fortalecer ações protetivas durante a pandemia

Os Fundos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente podem ajudar a financiar serviços e programas prioritários para a proteção do público infanto-juvenil, que se tornam ainda mais urgentes no atual período da pandemia gerada pelo covid-19.

Destine seu imposto de renda em prol das crianças e adolescentes de Lafaiete

Já declarou seu Imposto de Renda? Trinta de junho é o prazo final para declarar e fazer a sua doação para ajudar crianças e adolescentes atendidos em projetos sociais de nossa cidade.👧🏻👦🏽 Uma boa ação agrega valores, não só profissional mas pessoal também. Doe amor e transforme o futuro!💙

Edital Fundos da Infância e da Adolescência 2020 do Itaú Social

O Edital Fundos da Infância e da Adolescências já está com inscrições abertas! O edital reconhece e apoia ações, serviços ou projetos que contribuem para a garantia de direitos de crianças e adolescentes de todo o Brasil. Quer saber mais? Acesse o link e confira: https://cutt.ly/ytWtycd

Edital Fundos da Infância e da Adolescência: Inscrições abertas

Como oportunidade dos Conselho Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente se fortalecerem institucionalmente ou contribuírem para a criação ou continuidade de projetos que reduzam e previnam violências e violações de direitos contra crianças e adolescentes, compartilhamos a abertura do Edital - Fundos da Infância e da Adolescência (2019), promovido pelo Itaú Social. 

Informações: https://prosas.com.br/editais/5407-edital-fundos-da-infancia-e-da-adolescencia-2019

Aberto o Prazo para Cadastramento dos Fundos da Criança e do Adolescente

O Ministério dos Direitos Humanos abriu nesta quinta-feira (13/09) o prazo de cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente em situação regular para receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. A lista atualizada será encaminhada até 31 de outubro à Receita Federal para inclusão no Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2019. Clique e acesse a Portaria nº 304.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tanto as pessoas físicas quanto as empresas podem deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos fundos. As contribuições destinadas pelas pessoas físicas ao longo do ano podem ser abatidas até 6% sobre o imposto devido. Os contribuintes que optarem por fazer a doação durante o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda podem destinar até 3% do imposto devido para os Fundos da Criança e do Adolescente. Já pessoas jurídicas podem deduzir até 1% do lucro real.

Você conhece o Edital Fundos da Infância e da Adolescência?

O Edital Fundos da Infância e da Adolescência foi criado pelo Itaú Social para selecionar e apoiar ações, serviços, programas ou projetos priorizados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem os seguintes objetivos:

• Fortalecer, ampliar e contribuir para a continuidade ou criação de ações, serviços, programas ou projetos bem fundamentados e que reduzam e previnam violências e violações de direitos contra crianças e adolescentes e promovam o desenvolvimento integral desse público;

Capacitação: “FIA- Fundo para a Infância e Adolescência ”

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos Participação Social e Cidadania convida para participar do próximo momento de formação telepresencial, que será ofertado a todos os municípios, no dia 12 de dezembro, das 9h00 as 12h00 horas, nas unidades da UAITEC e terá como tema: “FIA- Fundo para a Infância e Adolescência ”.

As inscrições devem ser feitas pelo site: http://www.direitoshumanos.mg.gov.br - Menu: Cursos e Capacitações. Utilizando a senha: SEDPAC370, até o dia 07/12. Caso a inscrição seja aceita como cadastro de reserva, informamos que ela será monitorada para possível validação, e as informações serão repassadas pelo e-mail da inscrição.

Fundação Itaú Social lança edital de apoio aos Fundos da Infância e Adolescência

A Fundação Itaú Social disponibiliza o Edital para a destinação de recursos aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA), com o objetivo de apoiar projetos que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de todo o País, gestores dos Fundos, podem inscrever suas propostas até as 18h do dia 04 de agosto.

SEDPAC divulga cartilha com orientações para doação ao FIA

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (SEDPAC), por meio da Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e Adolescente, disponibiliza cartilha ensinando como doar para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA). É possível apoiar programas e projetos voltados para crianças e adolescentes de Minas Gerais destinando parte do Imposto de Renda para o Fundo. Todo cidadão que faz Declaração do Imposto de Renda pode contribuir, tanto aquele que recebe restituição quanto aquele que paga parte do imposto devido após a declaração. O prazo para doação termina no próximo dia 28.

Imposto de renda pode ser revertido para projetos sociais

As empresas e pessoas físicas que pretendem doar parte do Imposto de Renda a instituições sociais em 2015 têm até esta terça-feira (30) para comunicar à Receita Federal.

Para saber como doar, a pessoa deve procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), rua Oliveiros de Souza,45 - telefone: 3721-5999 ou o seu contador.

Dedução do imposto de renda para o FIA

Pessoas Físicas
A Lei permite o desconto de até 6% do Imposto de Renda Devido. Para fazer uso da Lei, é preciso que a declaração seja feita no formulário completo e que a destinação seja feita no ano-base da declaração de Imposto de Renda, ou seja, até o dia 31 de dezembro de cada ano. A dedução dos valores destinados ao FIA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.
Como calcular o valor que pode ser deduzido no Imposto de Renda (apenas para quem declara no formulário completo)

• acesse a página “resumo” no arquivo da sua última declaração de Ajuste do Imposto de Renda
• verifique qual é o valor do Imposto de Renda DEVIDO (atenção: não é o imposto a pagar)
• calcule o valor equivalente a 6% do imposto devido (pessoas físicas) e 1% (pessoas jurídicas). Esses são valores permitidos por lei para dedução do imposto de renda devido

Pessoas Jurídicas
Todas as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir contribuições feitas ao FIA. Essa dedução é limitada a 1% do Imposto de Renda devido (no mês, trimestre ou ano). Lembrando que empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportações, inscritas no CADIN, optantes pelo simples, lucro presumido ou sujeitas ao lucro arbitrado, podem doar, mas não podem deduzir do imposto de renda. A soma dos valores de incentivos fiscais referentes à destinação do FIA, Lei Rouanet e Audiovisual, é limitada a 4% do Imposto de Renda Devido. Proceda da seguinte forma:

Para mais informações contate o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo telefone: 31-3769-2615

Dados do FIA: Conta: 986224-2 Ag. 0504-5 Banco do Brasil CNPJ: 19548699/0001-57